A União dos Juristas Católicos
de São Paulo (UJUCASP) prevê que após as eleições, na eventualidade da
reeleição da presidente Dilma Rousseff, os brasileiros serão
surpreendidos com uma nova portaria do Ministério da Saúde
regulamentando o aborto nos hospitais conveniados com o SUS.
Segundo o Dr. Ives Gandra Martins,
presidente da entidade católica que atualmente reúne 80 sócios entre
desembargadores, juízes e advogados,
“não devemos nos iludir com a revogação da portaria 415 por parte do
Governo Federal, que pressionado pela má repercussão política da medida,
atuou em modo de evitar desgaste político eleitoral”.
Existem atualmente em trâmite no
Congresso Legislativo cerca de seis diferentes projetos de lei que visam
regulamentar a matéria do aborto no Brasil. Em parte, o efeito político
negativo se deu porque a Portaria 415 do Ministério da Saúde foi
baixada a revelia do debate que ocorre no Legislativo. “Na eventualidade
de ser veiculada nova portaria após as eleições, os projetos em
tramitação no Congresso Nacional simplesmente perderão relevância em
face do fato consumado, sem passar pelo necessário debate público”,
explicou o jurista.
Escolas e hospitais católicos correm risco de extermínio
Outro tema que foi levantado durante o
encontro foi os efeitos do Decreto 8.242, da presidente Dilma Rousseff,
sobre as escolas, universidades, hospitais e demais instituições
privadas não lucrativas, e que, pelo seu caráter assistencial, gozam do
direito constitucional de imunidade de taxas e impostos, tais como IPTU,
IPI, ICMS e Imposto de Renda.
Segundo os juristas, o decreto
presidencial dificulta a aplicação destes direitos constitucionais,
colocando em risco a existência dessas instituições que, sem essas
imunidades tributárias, não conseguem sobreviver. O resultado final é o
prejuízo do bem-estar social da população carente, maior beneficiária
dos serviços prestados por essas instituições que atuam, sobretudo, nos
setores da educação e da saúde.
Segundo o Dr. Sergio Arcury,
ex-presidente da Ação Paulista de Estabelecimentos de Ensino Médio,
cerca de 6 mil instituições de ensino tiveram que fechar as suas portas,
nos últimos anos, em todo o Brasil.
Além disso, quase todas as Santas Casas
atualmente sobrevivem subsidiadas pelos Governos Estaduais, já que o
Governo Federal há 19 anos não atualiza os valores pagos pelo SUS pelos
procedimentos realizados nos hospitais conveniados. Significa dizer que
as Santas Casas de Misericórdia recebem hoje, por qualquer cirurgia que
realizam, o mesmo valor que recebiam há duas décadas.
Na visão dos juristas, O decreto 8.242
também atenta contra a democracia, já que substitui o Congresso Nacional
na edição de lei complementar para definir os limites do gozo das
imunidades tributárias. (MR)
Jornal O São Paulo
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