Duas resoluções publicadas no Diário
Oficial da União nesta quinta-feira garantem direitos para a comunidade
LGBT. Uma delas estabelece parâmetro para garantir condições de acesso e
permanência de pessoas travestis e transexuais – “e todas aquelas que
tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços
sociais” – nas instituições de ensino.
De acordo com os artigos, as
escolas e universidades, públicas e particulares, devem garantir o uso
de banheiros, vestiários e demais espaços segregados acordo com a
identidade de gênero de cada sujeito. Além disso, o campo “nome social”
deve ser inserido nos formulários e sistemas de informação utilizados
nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de
frequência, avaliação e similares.
Caso haja distinção quanto ao uso de
uniformes, por exemplo, também deve ser facultada a escolha de
vestimentas conforme a opção de cada pessoa. Em outro trecho do
documento, o texto diz que o reconhecimento da identidade de gênero deve
ser estendido a estudantes adolescentes sem que seja obrigatória a
autorização do responsável.
O estudante também passa a ter direito
de ser chamado quando solicitar pelo nome social quando a identificação
civil não corresponder à sua orientação – não cabendo qualquer tipo de
objeção.
INCLUSÃO NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA
Já na outra resolução, o governo
recomendou às polícias civis do Brasil que incluam, nos boletins de
ocorrência, campos sobre orientação sexual, identidade de gênero e nome
social dos atendidos. A sugestão está em resolução do Conselho Nacional
de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Gays, Lésbicas,
Bissexuais, Travestis e Transexuais da Secretaria de Direitos Humanos.
Orientação sexual, de acordo com a recomendação,
é “uma referência à capacidade de cada pessoa ter uma profunda atração
emocional, afetiva ou sexual”. Identidade é “a experiência interna e
individual do gênero de cada pessoa”. Por fim, o nome social consiste
naquele pelo qual “travestis e transexuais se identificam e são
identificados na sociedade”. A ideia é ter instrumentos para mapear os
crimes de discriminação contra a população LGBT.
A resolução já repercute no Congresso. O
deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que é da base aliada e integra a
bancada evangélica, criticou a medida:
- O que o Congresso não fez em 30 anos, a Dilma fez em uma resolução.
Fonte: O Globo
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